Àº REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
DE GUARULHOS / SP

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REGISTRO

ONG INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES

ESTATUTO SOCIAL

ONG INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES, também designada pela sigla
fantasia - ONG JOSÉ PIRES, ESTATUTO elaborado conforme Decreto
Municipal de 31963 de 16 de junho de 2014, considerando o que dispõe o
Decreto Municipal de 31963 de 16 de Junho de 2014, em atendimento ao inciso
XIV do Artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e
Complementares, considerando o que dispõe o inciso Il do Artigo 20 Lei
11.127, de 28 de junho de 2005, bem como em concordância com o que
determina o Decreto de Lei Federal número 13.019-2914, alterado pela lei
federal 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias.

CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO

|

Art. 1º ONG INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES, também designada pela
sigla fantasia - ONG JOSÉ PIRES, Fundado em 12 de Maio de 2018, com foro
na comarca de Guarulhos, com Sede provisório situada à Rua Aurora do
Norte, 126, Vila Barros, Guarulhos-SP CEP: 07193-250. A mesma designada
como ONG Instituição e Organização Filantrópica, Comunitária, civil de direito
privado, sem fins lucrativos, que poderá implantar tantas quantas sub sedes
forem necessárias é uma pessoa jurídica, constituída por tempo
indeterminado, sem fins econômicos de caráter filantrópicas, que propiciará
ações nas áreas educação comunitária, recreativo, esportiva, artística,
cultural, assistencial, meio ambiente e no turismo, sem cunho político ou
religioso, com a-finalidade de atender a todos a que ela se associe,
independente de classe social nacionalidade, sexo, raça, cor, e crença
religiosa, constituída de acordo como que dispõe o Decreto Municipal de
31963 de 16 de junho de 2014, em atendimento ao inciso XIV do Artigo 63 da
Lei Orgânica do Município complementares, considerando o que dispõe o
inciso Il do Artigo 20 da Lei Federal 9.394/96, e Estatuto adequado conforme a

a

“BinoraDo |

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REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
DE GUARULHOS | SP

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Lei 10.406/2002, Lei 11.127, de junho de 2005, bem cbmo em co erdância
com o que determina o Decreto de Lei Federal de 13. ; alterado pela
Lei Federal n 13.204/201 5, que trata das parceiras públicas, entre outras Leis

em vigor, que tem por finalidade e meta principal promover e desenvolver em
parcerias projetos da área da Educação Comunitária para crianças como
creche, CEI- Centro de Educação Infantil, Escola, Pré-escola e outras que
atendam as crianças, Adolescentes, jovens, Adultos, e os Idosos, como
também nas áreas de assistência social, na Arte cultura, Artística, turismo, no
patrimônio histórico da cidade de Guarulhos e outras cidades, na área da
reciclagem, meio ambiente, no esporte, na capacitação, na inclusão social,

entre outras ações que forem necessárias e atendam aos asseios de seus
[ associados,

Art. 2º A Instituição tem a Sede administrativa localizada na Rua Aurora do

Norte, 126, Vila Barros, Guarulhos- SP, CEP: 07193-250, podendo instalar-se
em qualquer localidade onde haja interessados aos seus objetivos sociais e

não fará distinção de nacionalidade, raça, credo religioso ou opção política
para admissão de associados.

81º A instituição não distribuirá entre seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais ou
parcelas do seu patrimônio, lucros ou dividendos, obtidos por recursos
auferidos de suas atividades, sejam por serviços prestados ou resultantes de

aplicações financeiras, aplicando-os integralmente na consecução dos seus
objetivos sociais.

82º No desenvolvimento das suas atividades, a Instituição observará os

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade e da eficiência.

publicidade,

83º A instituição adotará práticas de gestão administrativas necessárias e
suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios
ou vantagens pessoais em decorrência do exercício de cargo na Diretoria
executiva, Conselho Fiscal ou qualquer outro quadro de processo decisório.

84º A instituição disciplinará o seu funcionamento por meio de Ordens

Normativas, emitidas pelas Assembleias Gerais, e Ordens Execut

ivas, e pela
Diretoria.

DÃO

“ PRENO Tan

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DE GUARULHOS /SP

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85º A fim de cumprir sua finalidade, a Instituição se o ganizará em tantas

unidades de prestação de serviços quantas se fizerem n cessá

se regerão pelas disposições estatutárias.

86º A fim de cumprir sua finalidade e o Estatuto Social da Instituição, a ONG
INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES terá como seu representante ativo,
passivo, judicial e extrajudicial o (a) seu (sua) Presidente (a) Legal Registrado

(a) em Cartório.

a) O Presidente (a) poderá, por meio de procuração, delegar suas
atribuições a outras pessoas para que a ONG não seja prejudicada
quando o Senhor (a) Presidente não puder se fazer presente.

b) quanto ao disposto na alínea (a) do parágrafo 6º do art. 2º deste
Estatuto, sempre que possível, será discriminado no documento de
procuração o tipo de serviço a ser delegado.

lar 3º O prazo de duração da instituição é indeterminado e o ano social

[es em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 4º A instituição terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia

Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Parágrafo único. O Senhor (a) Presidente (a) Executivo (a) representará a

Instituição Ativa, Passiva, Judicial e Extrajudicial.

hrs» Para fins deste Estatuto, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direta de projetos, programa ou planos de |
ações ou por meio de doações de recursos físicos, humanos ou financeiros,

assim como prestação de serviço intermediário de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos ou a órgãos do setor público tendo a
instituição os seguintes objetivos:

I- promoção da ética, da paz da cidadania dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais (Lei 9.790/99, artigo 3º), a promoção
humana, proteção a família, acolher, assistir e integrar a população em
situação de rua como critérios, colocando em prática o espírito dos objetivos
da assistência social de acordo com o que determina o artigo 3º da Lei

PRENOTADO

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DE GUARULHOS /SP

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Orgânica da Assistência Social, LOAS, Lei Nº 8.742/93, proteçãoraçfamília, à

maternidade, à Infância, à adolescência, à velhice, ou às pessoas portadoras

de necessidades especiais incentivando a promoção gratuita de assistência à
saúde ou à educação ou ainda a integração ao mercado de trabalho;

Il- procurar garantir na cultura incentivo, proteção e valorização a diversidade
racial, artística e cultural brasileira, possibilitar a aquisição de recursos para
gerir a promoção da arte e da cultura, proporcionando encontros exibidos em
audiovisual, património material e imaterial, culturas tradicionais e indígenas,
hip hop, artes ciências, literatura, música entre outros;

II- incentivar o cumprimento do Estatuto do idoso, oferece melhor qualidade
de vida, promovendo eventos culturais, artístico, lazer, recreação, social e
assistencial às demandas do seu público-alvo, inclusive, no que for possível,
proporciona segurança alimentar e nutricional;

IV- apoiar a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção

do desenvolvimento sustentável e o voluntariado;

V- apoiar a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos

e assessoria jurídica gratuita suplementar;

VI- apoiar a promoção da ética, da cidadania, dos direitos humanos, da

democracia e de outros valores universais;

VII- incentivar a promoção do desenvolvimento econômico social e combate à

pobreza;

vIll- sempre que possível, divulgar a experimentação de novos modelos
sócios produtivos e de sistemas interativos de produção, comércio, emprego

e crédito;
IX- divulgar, quando estiver disponível para a ONG, estudos e pesquisas,

desenvolvimento de tecnologia, Inclusive as alternativas, produção e
divulgação de informação e conhecimentos técnicos e científicos a respeito

das atividades supramencionadas;

X- apoiar o desenvolvimento e implementações de programas habitacionais
autogerenciados e outros em parcerias com a Iniciativa privada ou com os

Co VU Ss

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DE GUARULHOS /SP

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poderes público e promover, na qualidade de consultoria, a divulgação da

regularização fundiária em áreas ocupadas de acordo c
Lei 10.257 de 10 de outubro de 2001 o das cidades, lei esta que que estabelece
diretrizes para a política urbana do país;

XI- desenvolver e aplicar curso de qualificação ou requalificação profissional,
tais como o projeto Praça da Cidadania;

XIl- apoiar projetos que envolvam a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos em especial as questões relacionadas à proteção dos recursos
hídricos, educação ambiental, a proteção do ecossistema e a implantação de
projetos e programas sustentáveis em meios urbanos e de reservas públicas e
privadas,

XIll- sempre que possível implantar departamento de assistência à criança,
jovens e aos adolescentes, como também em regimes de orientação e apoio
socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade
assistida, semiliberdade, internação, implantação entre outras;

XIV- incentivar, no que couber, a implantação dos que desenvolvem ações
efetivas do turismo de negócios, aos turistas bem como aos migrantes e
Imigrantes na arte e cultura garantindo as suas origens, através de eventos
entre outras ações que busquem o crescimento dos segmentos, seja através

dos poderes públicos ou privados;

XV- firmar parcerias junto aos poderes públicos Municipais, Estaduais e
Federal e a iniciativa privada, garantindo apoiar os migrantes e imigrantes de
todo o norte e nordeste ou outro lugar, bem como desenvolver estudos e
pesquisas artísticas socioculturais, promover cursos e eventos;

XVI- Incentivar e organizar simpósios, seminários, conferências, congressos,
captar recursos e patrimônios para gerir projetos que venham de encontro
com que dispõe as leis de incentivos artístico, sócio cultural brasileiro e até
mesmo Internacionais, e quando necessária consultoria nas áreas artisticas e
sociocultural;

XVII- apoiar a implantação de núcleos e ou departamentos de assistência e
orientação a SAÚDE EM GERAL como por exemplo :odontologia, médica,
psicológica e outros tantos quantos forem necessários que visem distribuir

, |
2º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA

22 RCPI/GRU]

PRENOT:*

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O E
JURID
' EGISTRO CIVIL DE PESSOA
EA DE GUARULHOS / SP

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ida sociogponNôRfica
público-alvo, ou seja, dos seus associados e seus dependentes podendo, se

gratuitamente para que possibilite melhora de

for o caso estender o atendimentos;

XVIII- incentivar a implantação de departamento que visem a recuperação de
dependentes químicos de drogas e alcoólicos, integrando-os em uma
sociedade justa, bem como contribuir com o seu retorno à família;

XIX- promover campanhas educacionais, preventivas e assistenciais na área
da saúde;

Parágrafo único. Esta instituição, quando possível, com ou sem parceria do
Poder Público ou Privado, implantará espaços educacionais em sua sede, bem
como em outras regiões que poderá desenvolver atividades educacionais para
comunidade em geral, como creche, pré-escola, escola de educação infantil,
núcleo de apoio e reforço escolar, movimento de alfabetização de jovens e
adultos, garantir e apoiar eventos nas áreas da arte, cultura, lazer, recreação,
meio ambiente, esporte entre outros, que devem sempre funcionar com
regimento interno próprio da instituição, e ainda:

a- implantar núcleo que venham incentivar e desenvolver ações efetivas no
sistema de reciclagem, através de profissionais habilitados e cadastrados
nesta instituição, dando lhes novas opções que busquem crescimento dos
segmentos entre outros, seja através dos poderes públicos ou privados;

b- promover a defesa de bens de direitos sociais, coletivos e difusos relativos
aos serviços de saúde, da educação, o meio ambiente e de ações sociais;

c- incentivar projetos e ações que visem estimular o aperfeiçoamento da
gestão pública dos objetivos descritos no Estatuto Social desta Instituição:

d- promover projetos que favoreçam a defesa, a preservação e a conservação
do meio ambiente, através de ações de desenvolvimento sustentável que são
previstos neste Estatuto Social;

e- estimular a promoção de a segurança alimentar;

f. sempre apoiar a promoção ao desenvolvimento económico e social, como o
combate à pobreza, à miséria e à fome;

Los

PRENOTADO

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DE GUARULHOS / SP

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g- estimular a executar estudos através de pesquisas e ertificações;
REGISTRO

[9 REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |

h- apoiar a promoção de estudos, análises e discussões para subsidiar as
Instituições de ensino superior (IES) e centro ou institutos de pesquisas nas
implementações de ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento
científico e da pós-graduação stricto sensu, como por exemplo, em
fisioterapia que atende, com elevado padrão de qualidade e desempenho, as
demandas, conhecimentos científicos, tecnológicos, culturais, artísticos da
sociedade brasileira;

j- apoiar a promoção de eventos científicos como congresso, seminários,
simpósios e equivalentes, para a discussão e divulgação das propostas
relacionadas às atividades pesquisas e da pós-graduação;

i- apoiar a representação de pesquisadores e os programas de pós-graduação
stricto sensu da área de fisioterapia, no país ou no exterior, na esfera de sua
competência, perante Instituições nacionais e estrangeiras, em assuntos

relativos à pesquisa e ao ensino de pós-graduação, como por exemplo, em

fisioterapia;

k- apoiar a propositura às Instâncias Competentes do país sugestões
pertinentes à formulação e execução de políticas para o desenvolvimento do
conhecimento científico e da pós-graduação, como por exemplo, na área de
Educação, Fisioterapia ou outras funções na medicina brasileira e outras
áreas profissionais;

I- implantar Espaço Cultural que venham a incentivar e desenvolver ações
efetivas através desta instituição, dando aos que deste Espaço fizer uso novas
opções para que busque o crescimento dos segmentos entre outros, seja
[E dos poderes públicos ou privados.

Art. 6º Para atingir os seus objetivos a instituição poderá:

I- buscar Atendimento para a garantia dos direitos e defesa do uso da terra
(solo), para moradia e as famílias carentes para propiciar melhor qualidade de
vida aos seu público alvo, seja junto aos poderes públicos ou privados
através de negociações, concessões bem como em forma de cooperativas,
podendo assim desenvolver projetos e firmar convênios para moradia
populares junto aos seus associados, representando-os junto aos órgãos

a

2º RCPI/GRU

PRENOTADO

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DE GUARULHOS /SP

o)
Municipal, Estadual e Federal bem como na C Hu! cóitad O, eta a
privada; podendo também adquirir, receber em comodato ondgação, locar e

à REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |

administrar bens próprios, desde que haja viabilidade econômica,
administrativa e financeira, contratar serviços de profissionais das nas
diversas áreas, inclusive em cargos de gerência, atribuindo-lhes funções e
salários, visando o aprimoramento do atendimento aos seus associados e a
boa consecução dos seus objetivos sociais;

Il- estabelecer parcerias, convênios ou contratos, com o poder público ou
organizações não governamentais, com a iniciativa privada, com ambulatórios
ou hospitais, escolas de ensino médio, universidade, com organismos de
fomento nacionais ou internacionais, para fins de implantação dos programas
previstos nos objetivos sociais da instituição entre estes: estágio
supervisionado, capacitação profissional, prática profissional, qualificação e
requalificação profissional, para profissionais da área do meio ambiente,
estagiário que atuem nos programas da Instituição;

Ill- estimular discutir e encaminhar solução para os problemas sociais nos
municípios em que atue;

IV- fazer-se representar em colegiados públicos ou privados;

V- criar comissões temporárias, com tema e duração definidos pela diretoria

executiva;

VI- instituir remuneração para aqueles que a ela prestem serviços específicos,
respeitados neste caso os valores de mercado aplicados na região
correspondente à sua área de atuação;

VII- aplicar suas rendas, seus recursos e eventuais resultados operacional
integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de

seus objetivos Institucionais;

VIII- aplicar subvenções e doações recebidas nas formalidades a que estejam

vinculadas;

IX- os recursos advindos dos poderes públicos municipais deverão ser
aplicados dentro do município para o qual os repasses foram destinados,
ainda que a sede da entidade seja mantida em outro município, e assim

2º RCPJ/GRU

PRENOTADO

U

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DE GUARULHOS /SP

34505

sucessivamente ocorrerá com eventuais recurso dentro de outros
REGISTRO

municípios;

)

À REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA

X- não será permitida a distribuição de resultados, bonificações participações
ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma;

Xl- não constituem patrimônio exclusivo de um grupo determinado de

indivíduos, família, entidades de classe ou de sociedade sem caráter de
assistência social;

XIl- os seus diretores, conselheiros, associados instituidores, benfeitores ou e
equivalentes não recebem remuneração, vantagem ou Benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, razão das competências, funções
ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

t
CAPÍTULO Il DOS ASSOCIADOS
Art. 7º São três categorias de associados contribuintes, associados
honorários:

|- Associados efetivos: são todos aqueles que assinem a lista de presença na
assembleia de fundação e paguem taxa de associação e contribuam com a
mensalidade prevista neste Estatuto Social:

Il- associados contribuintes: são todas as pessoas que contribuírem
financeiramente para a manutenção da entidade;

Il- associados honorários: são todos aqueles que prestarem relevantes
serviços à instituição;

Art. 8º O número de associados é ilimitado quando máximo, cabendo aos
associados efetivos e aos associados contribuintes pagarem a taxa de
associados e a mensalidade fixada pela assembleia geral de fundação ou
normativas aprovadas posteriormente.

LPRENOTADO

Ú

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Sonint

E DE GUARULHOS / SP

0
$ 1º Somente os associados em dia com o pagamento |de sllasnhentNlidades
poderão votar e serem votados nas assembleias gerais e nas eleições para

2º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA

Ú

órgãos diretores.

8 2º A admissão dos associados se dará, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa e, para seu ingresso, o
interessado deverá preencher ficha de inscrição, e submetê-la a aprovação da

diretoria executiva que observará os seguintes critérios:

I- apresentar cédula de identidade e, no caso de menor dezoito anos,
autorização dos pais ou responsáveis;

II- concordar com o Estatuto Social da ONG INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ
PIRES, e expressar em sua atuação na entidade e fora dela os princípios nele

definidos;

lll- ter idoneidade moral e reputação ilibada, em caso de associado
contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as
contribuições associativas;

8 3º Os associados inadimplentes por 3 (três) meses consecutivos, inclusive
os fundadores se não houver disposição em contrário, serão consultados
sobre seu interesse em quitar sua contribuição em atraso e, em caso negativo,
serão desligados do quadro associativos.

la 9º São direitos dos associados:
|- participar de todas as atividades promovidas e assembleias gerais;

ll- tomar parte, discutir, votar e ser votado nas assembleias gerais,
respeitando os critérios previamente estabelecidos como estar em dia com
suas obrigações sociais;

Ill- solicitar por escrito à diretoria, qualquer informação sobre assuntos da
instituição;

1) 2º RCPJ/GRU (7

PRENOTADO

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IV- inspecionar na sede social, mediante autorização por escrito, os livros de

atas da assembleia geral ou de deliberações da diretoria, lista de associados e
o balanço anual com as respectivas contas;

V- reclamar o cumprimento do presente Estatuto Sociai e regimentos
específicos.

Art. 10 São deveres dos associados:
I- propugnar pelos objetivos da instituição;
Il- acatar e prestigiar aos atos e decisões das assembleias gerais;

Ill- cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social vigente da ONG-INSTITUTO DE
CIDADANIA JOSÉ PIRES e regimentos específicos.

IV- zelar pelo patrimônio do instituto;
V- pagar a contribuição estipulada em assembleia geral;

Parágrafo único: Os associados não respondem solidária nem

subsidiariamente pelas obrigações sociais ou financeiras assumidas em nome
da Instituição.

Lam, 11 O não cumprimento dos deveres pelos associados poderá acarretar
penalidade tais como:

e. 2: REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
alivertêndia: A JURÍDICA
|- advertê DE GUARULHOS /SP

|I- suspensão; Nº 3 4 á 05 ê

REGISTRO |
U

|ll- expulsão;

IV- demissão.

8 1º A penalidade de advertência será verbalmente ou por escrito, sendo que a
verbal será aplicada por qualquer Diretor e a advertência por escrito pelo (a)
diretor (a) presidente (a).

S, 2º RCPJ/GRU

PRENOTADO

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8 2º A pena de suspensão será variável entre 30 (trinta) até 90 (noventa) dias e

será aplicada somente pelo (a) diretor (a) presidente (a).

8 3º A pena de expulsão será aplicada pela diretoria e deverá ser comunicada

à assembleia geral;

& 4º Em caso de danos materiais ou financeiros causados por associados ou
dependentes deste ou patrimônio da entidade ou em móvel ou imóvel sob sua
responsabilidade, a aplicação da penalidade não exclui o faltoso da obrigação

do ressarcimento dos prejuízos causados.

& 5º No caso de suspensão ou expulsão, O associado terá o prazo de 30
(Trinta) dias a contar da data em que tenha sido cientificado para
apresentação de recurso por escrito à diretoria, tendo ainda o associado o

direito a apresentar sua defesa perante à assembleia geral.

8 6º Admissão do associado será feita pela assembleia geral ordinária sempre
que forem descumpridos os objetivos da associação ou às ordens da direção,
protocolando-se junto a secretaria da instituição.

8 7º A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:

a- greve que viole o estatuto;
b- difamar a associação, seus membros, associados ou seus objetivos;

c- atividades que contrariem decisões de assembleia;

[e REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
DE GUARULROS /SP

e- conduta duvidosa; "34305

d- desvio dos bons costumes,

f- atos ilícitos ou imorais; REGISTRO

g- falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições
associativas como expresso no Estatuto Social da ONG-INSTITUTO DE
CIDADANIA JOSÉ PIRES, sendo que poderá ser readmitido como associado
mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da associação após
aprovação da diretoria;

2º RCPJ/GRU

PRENOTADO

Ly

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$ 8º será considerado renunciante:

|- aquele que faltar com suas obrigações conforme as regras previstas neste

Estatuto Social;
Il- vier a falecer;

IIl- a qualquer tempo, desde que apresentada a Instituição carta de renúncia

ou demissão devidamente assinada com firma reconhecida.

S 9º As demissões dos associados se darão nas seguintes questões:

|- atividades que contrariem decisões das assembleias; À: REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
DE GUARULHOS / SP
II- desvio dos bons costumes; HW 3 TA 305
III- atos ilícitos que possam causar danos a Entidade. REGISTRO
e

CAPÍTULO Ill- DO SERVIÇO VOLUNTARIADO

I

Art. 12 A instituição poderá celebrar termo de adesão com prestadores de
serviço voluntários, devendo constar o objeto e as condições de seu

exercício.

a 13 O serviço voluntário será a atividade não remunerada, prestada por

pessoa física a instituição.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo regido pelo
que estabelece a lei federal 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre

o serviço voluntário e dá outras providências.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

|

Art. 14 São órgãos da instituição:
I- a assembleia Geral;
II- a diretoria executiva;

Ill- o conselho fiscal.

PRENnTANA

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2º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
nes DE GUARULHOS /SP

Sa
34305
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E
REGISTRO

DA pra ne

EXTRAORDINÁRIA ú
rt, 15 A assembleia geral dos associados é órgão supremo da instituição
dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os
negócios relativos ao objeto da entidade e tomar resoluções convenientes ao
desenvolvimento e defesa desta, sendo que sua deliberação vincula a todos,
mesmo que ausentes ou discordantes.

$ 1º As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias e serão
convocadas pelo (a) presidente (a) ou por 1/15 (Um Quinto) dos associados,
mediante edital fixado na Sede social da associação e seus arredores ou ainda
poderá ser publicado em jornal de circulação ou diário oficial com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, onde constará local,
dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia e o nome de
quem a convocou.

$ 2º Quando a assembleia geral for provocada pelos associados, deverá o (a)
presidente (a) convocá-la no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da
entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao (a) presidente (a)
através de notificação extrajudicial, porém se o (a) presidente (a) não
convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização farão a

convocação.

S 3º Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam
eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria

quanto a aplicação de penalidades.

$ 4º O quorum para as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias
funcionará em primeira convocação com a presença de, pelo menos, 2/3 (Dois
Terços) dos Associados pertencentes ao quadro de associados.

8 5º Caso a primeira convocação não reúna Associados em números
determinado neste artigo, será convocada a segunda chamada após 30 (Trinta)
minutos e será deliberada com qualquer número de Associados presentes.

Art. 16 A Assembleia Geral Ordinária será sempre convocada pelo diretor (a)
presidente (a) e se realizará sempre no mês do término do exercício diretivo e

2º RCPI/GRU

[PRENOTADO

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fiscal e deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar na Ordem
do Dia:

I- prestação de contas da diretoria acompanhado de parecer do conselho
fiscal compreendendo:

À REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
a- relatório de Gestão; DE GUARULHOS / SP

b- balanço Geral; 34505

- REGISTRO .

c- demonstrativo de sobras apuradas ou perdas decorre
de recursos financeiros para cobertura das despesas.

Il- o presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no

todo ou em parte a qualquer tempo por deliberação da Assembleia Geral
Extraordinária ou Assembleia Geral Ordinária.

III- eleição dos componentes da diretoria e do conselho fiscal;
IV- fusão incorporação e desmembramento;
V- mudança ou objetivo social da entidade;

VI- dissolução voluntária da Instituição e nomeação do liquidante, aceita
aprovação das contas do liquidante, observado o parágrafo primeiro deste
artigo;

VII- quaisquer outros assuntos de interesse da Instituição.

8 1º Fica estabelecido e previsto que em caso de dissolução ou extinção, a
destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes
certificadas ou a entidades públicas, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 3º
da Lei número 187 de 16 de dezembro de 2021, bem como obedecendo ao
inciso III do artigo 5º Decreto 11.791 de 21 de novembro de 2023.

8 2º A aprovação, sem reservas, do balanço e das contas exime de
responsabilidade os membros da diretoria e do conselho deliberativo e fiscal,
salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

(4

2º RCPI/GRU

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PRENOTADO |
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Ka À dá ;
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Fror a 8

HE

UArt. 17 A Assembleia geral extraordinária será realizada, sempre que houver

razão relevante, a critério da diretoria executiva ou por solicitação por escrito
de 1/5 (Um quinto) dos associados com direito de votar e ser votado.

Art. 18 A assembleia geral ordinária ou extraordinária, quando convocada,
será divulgada nos termos do artigo 15 deste Estatuto para conhecimento dos
associados e o Edital de Convocação deverá conter obrigatoriamente:

I- local onde será realizado;
Il- dia e horário para sua instalação.

Art. 19 Serão necessários 50 % (Cinquenta por cento) mais 1 (Um) dos
associados com direito de votar em primeira convocação para tornar válidas
as deliberações de que trata o inciso | e suas alíneas do artigo 16 deste
Estatuto Social e em segunda convocação decorrido o prazo de 30 (Trinta)
inutos após a primeira convocação com qualquer número de associados
presentes, cabendo ao diretor (a)presidente (a) o voto de desempate.

Art. 20 As Atas das Assembleias Gerais serão lavradas pelo diretor secretário
da Assembleia e ficarão sob sua guarda e responsabilidade.

HI. CAPÍTULO VI DA DIRETORIA EXECUTIVA

a 21 A instituição será administrada pela diretoria executiva composta por 3
(três) membros e um conselho fiscal composto por 2(dois) membros.

Ar 22 São cargos que compõem a diretoria executiva:

r =

|: presidente (a); À: REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
DE GUARULHOS /SP

II- vice-presidente (a); Nº 3 4 305

Ill- tesoureiro, REGISTRO by

art 23 São cargos que compõem o conselho fiscal membros efetivos:

I- 1º conselheiro (a);

2º RCPJ/GRU

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Àº REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
DE GUARULHOS /SP

P34505 /

II- 2º conselheiro (a).
REGISTRO

8 1º Demais cargos poderão ser criados e realizadas suas devidas nomeações
quando for o caso.

Art. 24 São deveres no uso das atribuições do mandato da diretoria executiva:

|- reunir-se semanalmente e extraordinariamente, sempre que necessário, por
convocação do (a) Diretor (a)-presidente (a), da maioria da diretoria executiva;

Il- deliberar, validamente, com a maioria dos seus membros, proibida a
representação, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples dos
votos dos presidentes, reservado ao Senhor presidente o voto do desempate;

Parágrafo único. As deliberações serão consignadas em atas,
preferencialmente mensais circunstanciadas, lavradas em livros próprios ou
lista de presença, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos

presentes.

lar 25 O mandato da diretoria executiva e do conselho fiscal da instituição
será de 03 (Três) anos, sendo permitida a reeleição do todo ou em parte para
punsisusr cargo da diretoria.

Art. 26 No impedimento ao exercício do mandato pelo diretor (a) presidente
(a), assumirá o (a) vice-presidente (a) ou outro da diretoria executiva
designado pelo (a) vice-presidente (a) quando este não puder fazê-lo.

tur 27 No desempenho de suas funções, cabe à diretoria executiva, entre

outras, as seguintes atribuições:
I- cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II- programar as operações e serviços, elaborar propostas de trabalho e metas,
fixar as despesas da administração e orçamento anual que indique a fonte dos
recursos para sua cobertura;

Ill- estabelecer as normas gerais para funcionários da instituição;

Digitalizado com CamScanner
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DE GUARULHOS / SP

"34505

IV- estabelecer as normas de controle de operação |e serviçoBEQEnifigando

2º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |

mensalmente o estado econômico e financeiro da instituição, bem como o
desenvolvimento dos negócios, programas e projetos em execução, através
de balancetes, relatórios e demonstrativos específicos;

V- garantir a associação de qualquer proponente, observando apenas as
determinações deste estatuto;

VI- elaborar o orçamento anual da instituição e submetê-lo a votação do
conselho fiscal e da assembleia geral, que poderá ser, preferencialmente,
convocada especificamente para esta finalidade, caso não tenham outras
ordens do dia para serem convocadas;

VIl- realizar seminários, simpósios e encontros sobre assuntos de interesse
geral;

VII- manter intercâmbio com outras entidades de direito público, privado,
nacionais ou internacionais;

IX- submeter as contas de instituição anualmente ao conselho fiscal e a
assembleia geral;

X- criar departamentos e assessorias técnicas que se façam necessárias para
o bom desempenho das atividades;

XI- zelar pelo cumprimento da lei e deste estatuto bem como pelo atendimento
da legislação trabalhista e fiscal;

XIl- representar a entidade perante órgãos públicos e privados;

XIlI- contrair obrigações, adquirir bens e móveis ou imóveis com expressa

autorização do conselho fiscal;

XIV- fixar a orientação geral das atividades da instituição e organizar seu
programa, para atingir suas finalidades;

XV- deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados;

XVI- decidir sobre a possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes
da entidade, que atuem efetivamente na Entidade e para aqueles que a ela

2º RCPJ/GRU

l PRENOTADO

(1

Digitalizado com CamScanner
prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores de
mercados na região onde atuam;

XVII- nomear os diretores das sessões que vierem a ser criadas;

XVIIl- estipular as metas e resultados a serem atingidos, bem como seus
respectivos prazos de execução ou cronogramas, além de previsão expressa
dos critérios, objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados
mediante indicadores de resultados;

XIX- apoiar a instituição no que desrespeito a estabelecer e firmar termo de

parceria com os poderes públicos municipal, estadual e federal, nos termos da
legislação em vigor.

&$ 1º Compete à diretoria executiva, dentro dos limites da lei e do respectivo
mandato, atender às recomendações dos (as) conselheiros (as) fiscais,
planejar e traçar as normas para operações e serviços, bem como controlar os
resultados dos membros permanentes.

8 2º A reunião dos membros da diretoria executiva deve tratar com prioridade
assuntos relacionados à condução administrativa da instituição.

8 3º São inelegíveis para diretoria e conselho fiscal:

I- os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, os condenados por crimes falimentar, peculato, de
prevaricação ou suborno, concussão, contra a economia popular, a fé pública
ou a propriedade.

8 4º A diretoria reunir-se-á mensalmente em conjunto com o conselho fiscal,
fazendo constar preferencialmente em ata as deliberações, e as decisões
tomadas.

CAPÍTULO VIl- DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS.

Art. 28 Compete ao presidente entre outras atribuições:

Àº REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
DE GUARULHOS /SP
Nº 3 TA 30 5 2º RCPJ/GRU
REGISTRO
I PRENOTADO

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| 2º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |

DE GUARULHOS / SP

"34505
|- supervisionar as atividades da ONG-INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES
REGISTRO

)

através te contato assíduo com os auxiliares diretos;
II- representar a instituição em juízo e fora dele;
Ill- verificar o estado do caixa "Ad Referendum" do conselho fiscal;

IV- convocar e presidir as reuniões da diretoria, bem como as assembleias
gerais dos associados;

V- assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de
domínio, posse, direitos, prestações e ações de natureza legal, desde que
aprovadas pela diretoria;

VI- apresentar à assembleia geral ordinária o relatório anual, balanço, contas e
parecer do conselho fiscal, bem como os planos de trabalho formulados pela
diretoria;

VII- assinar em conjunto com a tesoureiro, os cheques bancários, bem como
toda a movimentação financeira;

VIII- exercer o voto da decisão no votações da assembleia geral;
IX- contratar e demitir funcionários;

X- formar vínculo com o poder público e com a iniciativa privada mediante
termo de parceria, para o fomento e execução das atividades de Interesse
público previstas na legislação em vigor e no presente estatuto.

Parágrafo Único: Em relação ao inciso na do artigo 28 deste Estatuto o

Presidente (a) poderá assinar procuração para que procuradores assinem o

contido no inciso supra e referente ao inciso “VII” do artigo 28 deste Estatuto

Social, tanto o Presidente (a) quanto ô (a) Tesoureiro (a) poderão assinar

Procuração para que procuradores, que passarão a ter poderes, os
representem nas instituições financeiras e possam assinar o contido no inciso
VII deste artigo, sendo que deverá haver um procurador para o Presidente e
outro procurador distinto para o Tesoureiro, sendo vedado o mesmo
procurador ter duas procurações cumulativamente.

Art. 29 são atribuições do vice-presidente:

[ 2º RCPJ/GRU

PRENOTADO

Digitalizado com CamScanner
I- substituir o presidente nos casos de impedimento, licença ou suceder-lhe
no caso de vacância do cargo;

Il- auxiliar no desempenho das suas atribuições ou nas atividades que lhe
forem atribuídas pela assembleia geral ou pela diretoria executiva;

Hl- contribuir na elaboração e registro das atas das assembleias gerais e das
reuniões da diretoria;

IV- ajudar a manter em ordem e sob sua guarda os livros, registros, e
estatísticas de atendimento e demais arquivamento da entidade;

V- ajudar a coordenar o setor de benefícios do quadro funcional e manter o
controle sobre a frequência e o desenvolvimento do trabalho da equipe de
voluntários, assim como as condições do seu exercício;

VI- contribuir para manter atualizado o cadastro dos bens móveis imóveis da

entidade, zelando pelos mesmos;

VIl- ajudar a apresentar anualmente as variações de patrimônio, assumindo
com a diretoria executiva responsabilidades pelas notificações realizadas

durante o mandato;

Vill- colaborar para que seja providenciado, antes da entrega do cargo do
sucessor ou substituto, um inventário de todos os bens da entidade, em duas

vias, que será por ambos assinado e arquivado.

dart 30 A diretoria da Instituição poderá, excepcionalmente, convocar os
associados, em dia com suas obrigações, para auxiliar a diretoria bem como a

Entidade.

ht, 31 O vice-presidente também substituirá o presidente (a) e ou sucedê-lo
no caso de vacância do cargo nos termos deste Estatuto.

B

DE GUARULHOS /SP

Art. 32 são atribuições do tesoureiro:
REGISTRO

[2 REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍD

34305 |

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I- administrar e zelar pelos fundos da instituição;

2º RCPJ/GRU

PRENOTADO

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2º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
DE GUARULHOS / SP

34505 /

Il- efetuar as despesas autorizadas pelo presidente ou lonselho gellbarativo
fiscal bem como o acompanhamento do cumprimento do

PA

Ill- manter rigorosamente em dia toda a parte financeira da instituição,

apresentando os balanços e previsões orçamentárias ao presidente e ao
conselho fiscal;

IV- organizar e responsabilizar-se pela contabilidade;

V- assinar em conjunto com presidente, os cheques bancários emitidos e

outros títulos, observado o contido no Parágrafo Único do artigo 28 deste
Estatuto Social;

Vl- ter sob sua guarda, todos os valores, documentos contábeis,
administrativos e de pessoal;

VIl- apresentar mensalmente à diretoria e divulgar aos associados, o balanço
financeiro da sociedade;

VIll- apresentar anualmente à assembleia geral balanço financeiro e
patrimonial; |

IX- zelar pelo patrimônio da instituição;

X- ter sob sua guarda e responsabilidade as atualizações sobre os bens
móveis e imóveis que integram os ativos da instituição.

CAPÍTULO VIII DO CONSELHO FISCAL.

Eng 33 A administração da instituição será fiscalizada, assídua e
minuciosamente, por um conselho fiscal, constituído por 2 (Dois) membros
efetivos, para o mandato de 3 (Três) anos, coincidente com a da diretoria eleita
no mesmo pleito.

Parágrafo único. O associado não pode exercer, cumulativamente, cargos nos
órgãos de administração e fiscalização.

|

Art. 34 Compete ao conselho fiscal exercer a fiscalização sobre as operações

financeiras com as seguintes atribuições:
() 22º RCPJ/GRU

PRENOTADO

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Digitalizado com CamScanner

DE GUARULHOS / SP

34305
I- conferir mensalmente o saldo do numerário existente em caixa, gerfigando

RE

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4 REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA

|

também se o mesmo está dentro dos limites estabelecic ela-diretoria;

Il- verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da
sociedade;

Ill- examinar se o montante das despesas realizadas está em conformidade
com os planos e decisões da diretoria;

IV- Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem
em volume, qualidade e valor, as provisões feitas, aos programas
desenvolvidos e as conveniências econômicas financeira da instituição;

V- controlar se o recebimento dos créditos é feitos regularmente e seus
compromissos financeiros são atendidos com pontualidade;

VI- averiguar se há exigências ou deveres a cumprir com autoridades fiscais
ou trabalhistas;

VIll- averiguar seus Inventários periódicos e anuais com a observância das
regras próprias e legais;

IX- estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o
relatório anual da diretoria, emitindo parecer sobre essa à assembleia geral e
órgãos públicos de fiscalização quando necessário;

X- dar conhecimento à diretoria das conclusões dos seus trabalhos,
denunciando a essa e a assembleia geral ou às autoridades competentes
irregularidades que sejam constatadas.

CAPÍTULO IX DA PERDA DO MANDATO DA DIRETORIA E

PENALIDADES

lar. 35 Perderá o mandato o diretor conselheiro que faltar com o decoro ou
com a ética profissional, ou não comparecer a 3 (Três) reuniões consecutivas
ou a 6 (Seis) intercaladas durante o exercício de suas funções, sem
justificativa formal encaminhada ao presidente.

2º RCPJ/GRU

PRENOTADO
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2º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |

DE GUARULHOS / SP

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a 034505
Parágrafo único. Extingue-se o mandato dos membros da diretoria e dos

conselheiros fiscal nos seguintes casos: REGISTRO

I- morte;

Il- renúncia de diretor, conselheiro ou de associados que me se dará por
escrito;

IlI- término da gestão;

IV- os que sofreram punições previstas no estatuto social da ONG-INSTITUTO
DE CIDADANIA JOSE PIRES.

Art. 36 Os membros da diretoria executiva, administradores
perderão o mandato ou serão destituídos quando:

I- praticar grave violação às determinações do presente estatuto;

Il- de forma dolosa, dilapidar o patrimônio da entidade;

Ill- abandonar o cargo do diretor sem justificativa ou faltar a 3 (Três) reuniões

da diretoria executiva;

IV- provocar desmembramento da base territorial da entidade sem prévia
autorização da assembleia geral;
V- por destituição nos termos do parágrafo único do artigo 59 do Código Civil.

Parágrafo único. Para destituir os administradores, diretoria executiva,
deverão ser observados os incisos deste artigo, bem como deliberação da
assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será de 2/3
(Dois Terços) dos Associados pertencentes ao quadro de associados, sendo
que a perda do mandato será declarada na assembleia geral, garantindo-se
o amplo direito de defesa.

a) será considerado renunciante qualquer membro da diretoria executiva ou
do conselho fiscal os que apresentarem na secretaria da instituição sua carta
de renúncia por escrito e com firma reconhecida, justificando os seus motivos
e efetivando-a conforme o estatuto social.

CAPÍTULO X DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 37 As eleições para os cargos da diretoria executiva e do conselho fiscal
realiza-se em assembleia geral ordinária.

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Digitalizado com CamScanner

DE GUARULHOS / SP

34505
Parágrafo único: O edital de convocação deverá ser |expedido Ecierngio
público com antecedência mínima de 30 (Trinta) dia mi ão

assembleia geral,

|

Art. 38 A votação é direta, o voto é secreto podendo, em caso de inscrição de

| uma única Chapa ser considerada eleita por aclamação.

Art. 39 A partir das inscrições das chapas será formado uma comissão
eleitoral cujos poderes para dirigir e organizar todo o pleito que será
estabelecido pela diretoria executiva, mediante regulamento próprio, tendo
acesso a documentação e demais materiais necessários para organização das
eleições.

A

que façam parte das chapas completas e que estejam associados há pelo

rt. 40 Preferencialmente poderão concorrer a cargos na diretoria candidatos

menos 12 (Doze) meses.

Parágrafo Único: Caso não apareça no dia da Eleição associados aptos a
concorrerem ou não queiram, poderão concorrer aos cargos qualquer cidadão
presente na Assembleia que manifeste assim o desejo de concorrer aos
cargos.

Art. 41 Havendo mais de uma chapa concorrendo, será declarada vitoriosa que
obtiverem a maioria simples dos votos.

rt. 42 Será declarada vitoriosa a chapa que obtiver 50% (Cinquenta por cento)
mais 1 (Um) dos votos dos associados presentes com direito de votar. Caso
isso não ocorra, serão realizadas novas eleições no prazo máximo de 20
(Vinte) dias em que participaram apenas as duas chapas mais votadas no

primeiro escrutínio.

Parágrafo único: Atendidas as exigências do artigo 19 deste estatuto, o
associado só poderá votar, após se identificar mediante apresentação de
carteira de identidade ou, caso possua, carteira de associado e assinar o livro

lista de presença.

CAPÍTULO XI DA RECEITA E PATRIMÔNIO

7 REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA

(1

2º RCPJ/GRU

PRENOTADO

Digitalizado com CamScanner
Art. 43 A receita e o patrimônio da instituição serão assim constituídos:

I- das rendas advindas dos bens e valores adquiridos;

Il- dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos ou termo

de parceria;

Ill- outras rendas eventuais;

i na
À REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA ;

IV- dos bens e valores adquiridos; DE GUARULHOS /8P

0
V- das doações e dos legados; P343505 |
VI- os créditos não reclamados; REGISTRO

VII- dos auxílios e doações sem destinação especial;

VIll- quaisquer bens e valores adventícios, inclusive os resultantes dos
recursos captados do setor público ou privado, ou de instituições nacionais

ou internacionais.

ax 44 Os bens do ativo permanente (o que constituem o patrimônio da
entidade) deverão ser identificados para possibilitar o controle do uso e

conservação dos mesmos e registrados em documentos próprios.

N
Dart. 45 Para alinear ou aquisição de bens imóveis, a diretoria executiva da
entidade realizará a avaliação prévia, sendo imprescindível o parecer do

conselho fiscal.

Parágrafo único. A venda de bens imóveis dependerá de prévia aprovação da

assembleia geral, especialmente convocada para esse fim.

lan. 46 A instituição poderá filiar-se a centrais sindicais e confederações ou
associar-se a outra entidade congênere, visando sempre a defesa econômica,
social e o desenvolvimento harmônico, assim como a consecução plena dos

I seus objetivos sociais.

Art. 47 No caso de dissolução ou extinção da instituição, fica estabelecido e
previsto que a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades
beneficentes certificadas ou a entidades públicas, conforme dispõe o inciso
VIII do artigo 3º da Lei número 187 de 16 de dezembro de 2021, bem como

Ci

2º RCPJ/GRU

PRENOTADO

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Pirro ud [3 REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |

DE GUARULROS /SP

"34505

obedecendo ao inciso Ill do artigo 5º Decreto 11.791 de|21 de noyembradie

l

2023.

Parágrafo único. A dissolução ou extinção da instituição dar-se-à, quando não
houver mais interesse da continuidade da Instituição, que através de
assembleia geral extraordinária dos diretores, conselheiros e associados que
deliberará as matérias para estes fins e que esta será convocada de acordo
com as normas estabelecidas neste estatuto social, sendo que se dará por
deliberação expressa da assembleia geral convocada preferencialmente para
este fim e com presença mínima de 2/3 (Dois terços) dos associados com
direito de votar, o patrimônio, pago as dívidas legítimas decorrente de sua
responsabilidade, será transferido à entidade que preferencialmente, tenha a
mesma atividade da extinta, observado, em qualquer caso, o contido no Caput

deste artigo.

Art. 48 A alteração dos objetivos sociais da instituição, mudança de sua razão
social ou fusão com entidade congénere, assim ou assemelhada, será
decidida por assembleia geral especialmente convocada para este fim, desde
que tal medida seja aprovada por meio de parecer pelo conselho fiscal.

CAPÍTULO XII DOS LIVROS OU CONTROLE EM RELAÇÃO
(LISTA).
h
"Art. 49 A instituição deverá possuir os seguintes livros ou controle em
relação:
I- registro de associados;

Il- atas das assembleias gerais, da diretoria executiva e do conselho fiscal;

Hl- livro de presença dos associados nas assembleias gerais, diretoria
executiva e conselho fiscal;

IV- outros, fiscais e contábeis e de atendimento obrigatório;

V- registro de inscrição de chapas.

2º RCPI/GRU

PRENOTADO

Digitalizado com CamScanner
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4 rr a DE GUARUL

p 34309 j

Parágrafo único: É facultada a adoção de livros, folhas) ou fichas, inclusive as
instituições por processamento eletrônico de dados. REGISTRO

A 50 No livro de matrícula, os associados serão inscritos por ordem
cronológica de admissão, dele constando:

I- nome, estado civil, data de nascimento, nacionalidade, número do registro,

função, endereço residencial completo e demais anotações pertinente a cada
caso;

Il- data de sua admissão e, quando for o caso, sua exclusão a pedido ou sua
expulsão.

CAPÍTULO XIII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

lart. 51 A ONG-INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES observará as seguintes
hormas de prestação de contas:

I- observar as normas brasileira de contabilidade, respeitando os princípios
fundamentais da contabilidade;

II- a publicação em meio eficaz de balanços demonstrativos no encerramento
do exercício fiscal referente ao relatório financeiro do exercício pertinente,
Incluindo-se certidões negativas de débitos junto ao INSS e o FGTS,
colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

Il- a realização de auditoria, Inclusive por auditores externos independentes
se for o caso, para verificação da aplicação dos recursos e de todas as
atividades previstas no presente estatuto, Inclusive da aplicação de recurso
financeiro obtido em razão de termos de parcerias, contrato ou convênio
celebrados com a iniciativa privada, com organização não governamental
nacional ou internacional ou com poder público;

IV- os demonstrativos para prestação de contas de todo os recursos e bens de
origem pública ou privadas recebidos, considera o que determina o artigo da
70 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988;

Digitalizado com CamScanner
E +
V- nas parcerias em que tenham previsão a instituição poderá contratar

empresa independente para a realização de auditoria.
CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 52 O presente estatuto só poderá ser reformado por deliberação de
assembleia geral preferencialmente convocada para esse fim, atendido o que
dispõe o quanto ao quórum disposto neste estatuto social.

Vo. art. 53 Os casos omissos serão dirimidos pela assembleia Geral.

. het 54 A instituição poderá requerer junto à secretaria nacional de justiça a
qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

Art. 55 Fica eleito o foro da Comarca de Guarulhos, por mais privilegiado que
outro seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste estatuto social.

20 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS
COMARCA DE GUARULHOS - SP

Rua Guaira, 91, Jd Barbosa - CEP 0711 1-320 - Guarulhos/SP (2087-4000)
Prenotado dia 29/11/2024 sob n 46.745, Averbado em 12/12/2024
Sob n. 34.305 no Livró A e Anotado a margem n. 29.147

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i ivi P Juridicas . Guarulhos, 12/12/202 a 97/74
no Registro Qivil das Pgssoas'du 3 4 79 E id 4

arila de F viveiros Teixeira - Escrevente
OFICIAL: 528,51 ESTADO: 149,98 SEFAZ: 102,78 REG.CIVIL: 27,82 DAVID ADRIANO SILVA

7.J: 36,30 MUNIC: 26,30 MP: 25,47 DIL: 0,00 TOTAL: 897,16

Guarulhos, 22 de setembro de 2024.

) PRESIDENTE
2º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA,
x DE GUARULHOS /SP
CLAUDENIR ALVES DOS SANTOS CRUZ "34305
PRESIDENTE DA MESA REGISTRO

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PRENOTADO

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Es OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GUARULHOS - SP.
Rua Guaíra, 91 - Jardim Barbosa - CNPJ: 14.677.911/0001-62

CERTIFICA
O presente título, composto de 65 páginas, prenotado sob o nº 46745, em 29/11/2024, foi registrado e microfilmado nesta
data, sob o nº 34305 no Livro A, no Registro Civil de Pessoa Jurídica, conforme segue:

Apresentante .............. INSTITUTO DE CIDADANIA JOSE PIRES
Parte:............ DAVID ADRIANO SILVA
Natureza do Titulo .......... ALT.DE ESTATUTO

j / Guarulhos, 12/12/2024.

(9 Mafia de Fatima V. Teixeira ( ) Isailda Menina de Campos - Escreventes

RECIBO
AO OFICIAL :=R$ 528,51
CUSTAS AO ESTADO. :=R$ 149,98
CUSTAS AO REGISTRO CIVIL... eeeeseesessemenereeeesss :=R$ 27,82
CUSTAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... meme: = R$ 36,30
CUSTAS À SECRETARIA DA FAZENDA........ mese = R$ 102,78
CUSTAS AO MUNICÍPIO. :=R$ 26,30
CUSTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. :“=R$25,47
SUBTOTAL DAS CUSTAS. :=R$ 897,16
DIVERSO/CORREIO. :=R$ 0,00
VALOR TOTAL DAS CUSTAS iz R$ 897,16
VALOR DO DEPÓSITO. := R$ 460,00
saldo a ser pago pelo cliente :=R$ 437,16

RECEPÇÃO NÚMERO... seeesemesreseeseerz 40745

Declaro que nesta data, recebi a 1a. via deste recibo e documento registrado.

DATA: / / Nome:

1125404TIXS000036481 AQ24Q

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ILMO SENHOR OFICIAL DO SEGUNDO CARTÓRIO DE TÍTULOS E

DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE GUARULHOS-SP

ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 28.751.388/0001-81 com
registro no 2º Oficial de Registro de Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica de
Guarulhos/SP, sob o nº 29147 em sessão de 24/08/2017, neste ato
representada por seu presidente, DAVID ADRIANO SILVA, Data de nascimento
23 de fevereiro do ano de 1984, natural de São Paulo-SP, brasileira, solteiro,
empresário, portador da cédula de identidade número 34.927.797-7 SSP/SP,
inscrito no CPF número 331.651.998 .- 29, residente à Rua Aurora do Norte,
126, Vila Barros, Guarulhos-SP, CEP 07193-250, vem requerer, nos termos do
artigo 121 da lei 6.015/2002 registros do instrumento em anexo, juntado em
três 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Termos em que

Pede deferimento

Guarulhos, 22 de setembro de 2024.

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PESSOA JURÍDICA

DE GUARULHOS / SP

34305

ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES

REGISTRO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Senhor Presidente DAVID ADRIANO SILVA, RG número 34.927.797-7 SSPI/SP,
inscrito no CPF número 331.651.988 .- 29, no cumprimento de suas
atribuições, CONVOCA os membros em condições de participação, nos
termos do Estatuto Social vigente da ONG-INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ
PIRES, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o
número 28.751.388/0001-81, para participarem da Assembleia Geral que será
realizada no dia 22 de setembro de 2024 na Sede da Entidade situada à Rua
Aurora do Norte, 126, Vila Barros, Guarulhos-SP, CEP: 07193-250, em 1º
(Primeira) chamada às 19:00 (Dezenove) horas e em 2º (segunda) chamada às
19:30 (Dezenove horas e trinta minutos) para deliberarem sobre:

1- REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA ONG-INSTITUTO DE CIDADANIA

JOSÉ PIRES.

Guarulhos, 22 de agosto de 2024.

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DAVID ADRIANO SILVA

PRESIDENTE
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À REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
DE GUARULHOS / SP

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REGISTRO

ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES

Rua Aurora do Norte, 126, Vila Barros, Guarulhos-SP, CEP 07193-250.

CNPJ: 28.751.388/0001-81

DECLARAÇÃO

Eu, DAVID ADRIANO SILVA, Data de nascimento em 23 de fevereiro do ano de
1984, natural de São Paulo-SP, brasileira, solteiro, empresário, portador da
cédula de identidade número 34.927.797-7 SSPISP, inscrito no CPF número
331.651.988-29, residente à Rua Aurora do Norte, 126, Vila Barros, Guarulhos-
SP, CEP 07193-250, declaro para os devidos fins de direito e sob penas da lei,
de responder civil e criminalmente, que o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA
ASSEMBLEIA GERAL, prevista para 22 de setembro de 2024, foi afixado na
sede social, bem como, na abertura da assembleia geral havia quórum legal,
estabelecido no Estatuto Social vigente, para as deliberações da ordem do dia
da assembleia em questão, da pessoa jurídica com registro no 2º Oficial de
Registro de Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica denominada
ONG-INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 28.751.388/0001-81; com

registro no 2º Oficial de Registro de Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica de

Guarulhos/SP, sob o nº 29147 em sessão de 24/08/2017.

Guarulhos, 22 de setembro de 2024.

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DAVID ADRIANO SILVA

PRESIDENTE

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ONG-INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES.

Lista de presença dos Associados, Diretores e Conselheiro, Membros da
ONG- INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 28.751.388/0001-81, com
sede na Rua Aurora do Norte, 126, Vila Barros, Guarulhos-SP, CEP: 07193-250.

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DAVID ADRIANO SILVA

PRESIDENTE

2º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
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REGISTRO

PRENOTADO

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2º REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |

DE GUARULHOS / SP

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REGISTRO

Ê

ONG INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ONG-INSTITUTO DE

CIDADANIA JOSE PIRES.

Aos Vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte quatro,
reuniram-se em primeira chamada às 19:00 (dezenove) horas na Rua Aurora
do Norte, 126, Vila Barros, Guarulhos-SP, CEP: 07193- 250, Membros da
ONG-INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 28.751.388/0001-81 com
registro no 2º Oficial de Registro de Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica de
Guarulhos/SP, sob o nº 29147 em sessão de 24/08/2017. Em primeira chamada
às 19:00 (dezenove) horas, assumiu os trabalhos, conforme o Estatuto Social
em vigência o Senhor David Adriano Silva e em em segunda chamada às 19:30

(dezenove horas e trinta minutos) foi convidada para secretariar os trabalhos a
senhora Claudemir Alves dos Santos Cruz. Conforme Edital de convocação
afixado no quadro de aviso e nas dependências da entidade e arredores da

sede atual.
Foram propostas as seguintes ordens do dia:

1- REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA ONG-INSTITUTO DE CIDADANIA
JOSÉ PIRES.

Verificada a presença de quórum, conforme se pode observar na lista de
presença anexa, deu por instalada a presente assembleia.

Em sequência o Senhora presidenta da mesa deu início aos trabalhos com a

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PRENOTADO

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pauta do dia qual seja: 1- REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA
ONG-INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES.

O Senhor Presidente colocou em votação a necessidade da REFORMA DO
ESTATUTO SOCIAL DA ONG-INSTITUTO DE CIDADANIA JOSÉ PIRES para que
a ONG continue cumprindo com seus objetivos.

A Senhora secretária da mesa pediu para que o Senhor presidente fizesse a

leitura do Estatuto reformado e o Senhor presidente solicitou que a Senhora
Secretária da mesa fizesse a leitura, pois o Senhor presidente disse que
estava com dor de garganta e gostaria de ficar apenas escutando. Como
requerido a Senhora secretária fez a leitura do Estatuto Reformado e o mesmo
foi posto em votação, sendo que foi unânime a aprovação.

Sendo assim, o Senhor David Adriano Silva, deu por encerrada a presente
Assembleia Geral e informou também a necessidade de registrar a nova ata,
Estatuto Reformado e demais documentos; agradecendo a presença de todos.

Eu, Claudenir Alves dos Santos Cruz lavrei a presente ata que foi lida e
aprovada por todos os presentes por unanimidade e segue para registro no
Segundo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas de Guarulhos em 2
(duas) vias de igual teor e forma para que se produza os devidos fins de
direito, devendo ainda ser lavrado em livro próprio parte integrante dos atos

aqui estabelecidos.

À: REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA Guarulhos 22 de setembro de 2024,
DE GUARULBOS /SP Poe,

"34505

DAVID ADRIANO SILVA

PRESIDENTE

CLAUDENIR pre DOS SANTOS CRUZ

PRESIDENTE DA MESA

REGISTRO NO Sol A dagho us

PRENOTADO

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